HC 827487 - ACORDAO

HC 827487 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedidos já formulados em recurso especial pendente (AREsp n. 2.397.089/SP) e por ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade Da Prova, Absolvição, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Ilegalidade Da Prova +4 more

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do mérito de habeas corpus que veicula os mesmos pedidos e causa de pedir de recurso especial pendente nesta Corte?
  2. 2 Caracteriza reiteração de pedidos a impetração de habeas corpus quando idênticas teses foram suscitadas em recurso especial/aresto pendente?

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedidos já formulados em recurso especial pendente (AREsp n. 2.397.089/SP) e por ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada