HC 958749 - DECISAO

HC 958749 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à aplicação da minorante do art. 33, § 4º; as instâncias ordinárias formaram convicção fundada na prova material e testemunhal da existência de associação estável para tráfico e da dedicação a atividades criminosas, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501145-31.2022.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL AUGUSTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501145-31.2022.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à aplicação da minorante do art. 33, § 4º; as instâncias ordinárias formaram convicção fundada na prova material e testemunhal da existência de associação estável para tráfico e da dedicação a atividades criminosas, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.