HC 927601 - DECISAO

HC 927601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração é inadmissível diante da publicação recente do acórdão e do prazo recursal em curso, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice; ademais, as questões relativas à dosimetria (exasperação da pena-base e alteração da fração da tentativa) dependem de reexame probatório ou encontram fundamentação em elementos concretos dos autos, e o regime semiaberto foi justificado pela pena e circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Tentativa, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Tentativa Inadmissibilidade Por Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DAVID AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de afrouxamento do regime inicial para aberto
  2. 2 contestação da exasperação da pena-base
  3. 3 pedido de alteração da fração de diminuição da tentativa de 1/2 para 2/3

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração é inadmissível diante da publicação recente do acórdão e do prazo recursal em curso, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice; ademais, as questões relativas à dosimetria (exasperação da pena-base e alteração da fração da tentativa) dependem de reexame probatório ou encontram fundamentação em elementos concretos dos autos, e o regime semiaberto foi justificado pela pena e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.