HC 955866 - DECISAO

HC 955866 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se configurar, em essência, tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado (transitado em julgado em 10/4/2024); contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a utilização da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes na pena-base, determinando-se que a reprimenda do paciente seja redimensionada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LEANDRO ARLINDO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500176-28.2019.8.26.0263)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; indeferida liminar; concedida ordem de ofício para afastar a utilização do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes e determinada remessa ao Juízo das Execuções para redimensionamento da reprimenda.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Mau Antecedente Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ARLINDO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500176-28.2019.8.26.0263)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 utilização da condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 alegação de ilegalidade na consulta de histórico de chamadas e geolocalização pela polícia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se configurar, em essência, tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado (transitado em julgado em 10/4/2024); contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a utilização da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes na pena-base, determinando-se que a reprimenda do paciente seja redimensionada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Writ não conhecido; indeferida liminar; concedida ordem de ofício para afastar a utilização do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes e determinada remessa ao Juízo das Execuções para redimensionamento da reprimenda.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a utilização do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes na pena-base.