HC 937804 - DECISAO

HC 937804 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Declínio De Competência, Súmula Vinculante N. 56, Remoção E Transferência De Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Declínio De Competência Súmula Vinculante N. 56 Remoção E Transferência De Apenado

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o alvará de soltura expedido pelo Juízo da Comarca de Iguatu/CE deve ser cumprido quando o preso foi localizado em estabelecimento penal em outro Estado com vaga compatível ao regime semiaberto
  2. 2 Se o Juízo do DEECRIM-1ª RAJ da Comarca de São Paulo usurpou competência ao determinar a remoção do paciente
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do art. 66, inciso V, letra g, da Lei nº 7.210/84

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se