HC 961067 - DECISAO

HC 961067 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos mínimos em habeas corpus impetrado de próprio punho, não é possível verificar a alegada ilegalidade na execução da pena; assim, o writ não comporta conhecimento e deve ser indeferido liminarmente, com encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo STJ n. 02/2020.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública da União.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Da Pena Progressão De Regime Prova Pré Constituída Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na execução da pena
  2. 2 pedido de progressão de regime
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos mínimos em habeas corpus impetrado de próprio punho, não é possível verificar a alegada ilegalidade na execução da pena; assim, o writ não comporta conhecimento e deve ser indeferido liminarmente, com encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo STJ n. 02/2020.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; autos remetidos à Defensoria Pública da União.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020 e dentro de suas atribuições legais, promova a defesa dos interesses do paciente.