RHC 206201 - DECISAO

RHC 206201 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tempestivos, mas não demonstrarem vício processual (obscuridade, contradição ou omissão). Além disso, o acórdão impugnado limitou-se a declarar a inadequação do habeas corpus quando apresentado como substituto de revisão criminal e a existência de dois recursos contra o mesmo ato impede o conhecimento do último por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o que obsta a análise do mérito pela Corte.

Parties
Embargante: embargante; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 interposição de dois recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tempestivos, mas não demonstrarem vício processual (obscuridade, contradição ou omissão). Além disso, o acórdão impugnado limitou-se a declarar a inadequação do habeas corpus quando apresentado como substituto de revisão criminal e a existência de dois recursos contra o mesmo ato impede o conhecimento do último por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o que obsta a análise do mérito pela Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Os segundos embargos (e-STJ fls. 343/349) encontram óbice na preclusão consumativa.