HC 962210 - DECISAO

HC 962210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso adequado; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2347826-75.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Exaurida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unificação De Penas, Art. 111, Parágrafo Único, LEP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unificação De Penas Art. 111, Parágrafo Único, LEP +2 more

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Parties

HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2347826-75.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 unificação de penas nos termos do parágrafo único do art. 111 da LEP
  3. 3 exaurimento de instância e necessidade de submissão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância por meio do recurso adequado; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.