HC 962216 - DECISAO

HC 962216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem atuado em conformidade com a orientação do STJ sobre multirreincidência, que autoriza a preponderância da agravante e compensação proporcional com a atenuante, e porque a revisão da fração exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: ELIO DE CAMPOS NETO; Autoridade Coautora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Tráfico De Drogas

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Parties

ELIO DE CAMPOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem atuado em conformidade com a orientação do STJ sobre multirreincidência, que autoriza a preponderância da agravante e compensação proporcional com a atenuante, e porque a revisão da fração exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se