HC 768897 - ACORDAO
Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça infirmar esse entendimento para absolvição, pois tal análise exigiria incursão na seara probatória dos autos; assim, o habeas corpus é via inadequada para o pedido e não é conhecido.
- Parties
- Paciente: EDSON SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Absolvição, Roubo Majorado, Inadaptação Da Via
Case Brief
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Parties
EDSON SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de analisar teses absolutórias em sede de habeas corpus
- 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça infirmar esse entendimento para absolvição, pois tal análise exigiria incursão na seara probatória dos autos; assim, o habeas corpus é via inadequada para o pedido e não é conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus.
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