HC 962583 - DECISAO

HC 962583 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância originária; ademais, a custódia preventiva apresenta fundamentação concreta pela apreensão de significativo volume de drogas e pela condição de reincidência específica dos pacientes.

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO SILVA; Paciente: THIAGO HENRIQUE AGUIAR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARVALHO SILVA

Paciente

THIAGO HENRIQUE AGUIAR ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade/teratologia para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância originária; ademais, a custódia preventiva apresenta fundamentação concreta pela apreensão de significativo volume de drogas e pela condição de reincidência específica dos pacientes.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.