HC 945540 - DECISAO

HC 945540 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional do Tribunal não decorreu de fatos supervenientes à condenação, sendo irrazoável impor prisão preventiva mais gravosa do que a pena fixada (regime semiaberto) quando o juízo de primeiro grau havia concedido o direito de recorrer em liberdade; assim, restabeleceram-se as disposições finais da sentença condenatória.

Parties
Paciente: NORBERTO DA PAZ PRUCIANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer as disposições finais exaradas na sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Furto Qualificado, Recurso Em Liberdade, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Furto Qualificado Recurso Em Liberdade Execução Da Pena

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Parties

NORBERTO DA PAZ PRUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prevalência da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional do Tribunal não decorreu de fatos supervenientes à condenação, sendo irrazoável impor prisão preventiva mais gravosa do que a pena fixada (regime semiaberto) quando o juízo de primeiro grau havia concedido o direito de recorrer em liberdade; assim, restabeleceram-se as disposições finais da sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer as disposições finais exaradas na sentença condenatória.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Restabelecer as disposições finais exaradas na sentença condenatória.