RHC 205526 - DECISAO

RHC 205526 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP excluindo o limite mínimo de 15 anos e autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e do alinhamento jurisprudencial do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus para revogar a prisão preventiva; conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: MAURO JÚNIOR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Soberania Do Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Soberania Do Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MAURO JÚNIOR RIBEIRO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicação do art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada em plenário do Júri

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP excluindo o limite mínimo de 15 anos e autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e do alinhamento jurisprudencial do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus para revogar a prisão preventiva; conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.