HC 962171 - DECISAO

HC 962171 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou cópia do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça essencial impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntar cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade de exame do constrangimento ilegal sem instrução adequada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou cópia do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva, e sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída, a ausência dessa peça essencial impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.