HC 954102 - DECISAO

HC 954102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar a tempestividade da apelação ou o alegado constrangimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, os núcleos de prática jurídica de instituições privadas não fazem jus à contagem de prazo em dobro, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo pelo tribunal de origem e o writ não comporta dilação probatória para suprir a falta de documentação.

Parties
Paciente: NINETE FERREIRA GONCALVES NASCIMENTO (ou HUDSON HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES NASCIMENTO); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interessada (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prova Pré Constituída, Inadmissão Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

NINETE FERREIRA GONCALVES NASCIMENTO (ou HUDSON HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES NASCIMENTO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada tem direito à contagem de prazo em dobro
  2. 2 Se a apelação do paciente foi interposta tempestivamente
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seria meio adequado para rever intempestividade de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar a tempestividade da apelação ou o alegado constrangimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, os núcleos de prática jurídica de instituições privadas não fazem jus à contagem de prazo em dobro, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo pelo tribunal de origem e o writ não comporta dilação probatória para suprir a falta de documentação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fulcro no art. 33, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.