HC 961789 - DECISAO
O habeas corpus não é cabível na hipótese narrada por não se extrair violência ou ameaça à liberdade de locomoção; além disso, a petição foi protocolada sem prova documental pré-constituída, o que impede a dilação probatória pela via eleita, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Coator: Luciano Hang; Paciente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Direito À Imagem, Prova Documental
Case Brief
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Parties
Joaquim Pedro de Morais Filho
Impetrante
Luciano Hang
Coator
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus
- 2 violência ou ameaça à liberdade de locomoção
- 3 ausência de prova documental
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível na hipótese narrada por não se extrair violência ou ameaça à liberdade de locomoção; além disso, a petição foi protocolada sem prova documental pré-constituída, o que impede a dilação probatória pela via eleita, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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