HC 962298 - DECISAO

HC 962298 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento liminar pelo relator no tribunal de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre o risco que a liberdade do paciente representa à vítima (incêndio na residência, risco a vizinhos e ameaças), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA TEIXEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

RENATO PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação de óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento liminar pelo relator no tribunal de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre o risco que a liberdade do paciente representa à vítima (incêndio na residência, risco a vizinhos e ameaças), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.