HC 962042 - DECISAO

HC 962042 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de elementos concretos que justificassem o periculum libertatis: crimes sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não vinculada a elevada nocividade e possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e prevenir reiteração. Assim, a custódia cautelar foi revogada, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas adequadas.

Parties
Paciente: EVERTON GABRIEL MOREIRA ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON GABRIEL MOREIRA ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e admissibilidade das provas
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de elementos concretos que justificassem o periculum libertatis: crimes sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não vinculada a elevada nocividade e possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e prevenir reiteração. Assim, a custódia cautelar foi revogada, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas adequadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • revogação condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprimento das medidas cautelares descritas