HC 962094 - DECISAO

HC 962094 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), exigindo prova pré-constituída, e porque não houve manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a ilegalidade alegada, o que configuraria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para conhecer do feito.

Parties
Paciente: BRUNO FORTUNATO UMBELINO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Decisão Anterior Do Tribunal De Origem Denegou a Ordem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ); competência desta Corte afastada para conhecimento do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

BRUNO FORTUNATO UMBELINO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Decisão Anterior Do Tribunal De Origem Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 deficiente instrução do writ por ausência de cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), exigindo prova pré-constituída, e porque não houve manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a ilegalidade alegada, o que configuraria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para conhecer do feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ); competência desta Corte afastada para conhecimento do feito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.