HC 962358 - DECISAO

HC 962358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e provas (interceptações, extração de dados, apreensões, depoimentos, caderno com anotações, atuação de menores e atuação nas dependências do presídio) que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Paciente: FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA; Paciente: CRISTIANA FERNANDA DE OLIVEIRA VENANCIO; Paciente: MATEUS DE MESQUITA; Paciente: WEILER BERNARDES LIBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

CRISTIANA FERNANDA DE OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

MATEUS DE MESQUITA

Paciente

WEILER BERNARDES LIBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e limitação para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Critérios para fixação da pena-base e limites da exasperação por circunstâncias judiciais negativas (frações de 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e provas (interceptações, extração de dados, apreensões, depoimentos, caderno com anotações, atuação de menores e atuação nas dependências do presídio) que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação fazendo constar os nomes dos pacientes conforme indicado na inicial do mandamus.