HC 960808 - DECISAO

HC 960808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a petição com o inteiro teor do acórdão impugnado e a decisão da origem já transitou em julgado, de modo que a impetração configura tentativa de revisão criminal de decisão definitiva, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROBSON REBELLO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON REBELLO BOAVENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ônus de instrução da petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a petição com o inteiro teor do acórdão impugnado e a decisão da origem já transitou em julgado, de modo que a impetração configura tentativa de revisão criminal de decisão definitiva, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.