HC 948019 - DECISAO

HC 948019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização equivaleria a substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EWERTON JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EWERTON JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração após trânsito em julgado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua utilização equivaleria a substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.