RHC 207807 - DECISAO

RHC 207807 - DECISAO

Não conheço do recurso por constituir mera reiteração de pedido idêntico ao formulado nos autos do HC n. 958.175/CE, com mesma parte, mesma ação penal de origem e impugnação do mesmo julgado, reservando-se a análise de mérito ao referido writ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o Tribunal de origem registrou que a falta de acesso prévio às mídias não demonstrou prejuízo concreto e que diligências podem ser complementadas após a denúncia.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA; Paciente: MARIA AURINETE GOMES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedidos, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA

Paciente

MARIA AURINETE GOMES QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso a mídias digitais
  2. 2 possibilidade de diligências após o recebimento da denúncia
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedidos idênticos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por constituir mera reiteração de pedido idêntico ao formulado nos autos do HC n. 958.175/CE, com mesma parte, mesma ação penal de origem e impugnação do mesmo julgado, reservando-se a análise de mérito ao referido writ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o Tribunal de origem registrou que a falta de acesso prévio às mídias não demonstrou prejuízo concreto e que diligências podem ser complementadas após a denúncia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Reserva de análise do mérito aos autos do HC n. 958.175/CE