HC 962046 - DECISAO

HC 962046 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a decisão recorrida motivou a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto em razão de maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e com jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a suspensão condicional da pena foi considerada inviável em razão da valoração desfavorável dos antecedentes, conforme art. 77 do CP.

Parties
Paciente: ADEMILSON FAGUNDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Suspensão Condicional Da Pena, Súmulas Stf/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Maus Antecedentes Suspensão Condicional Da Pena +2 more

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Parties

ADEMILSON FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto por conta de maus antecedentes
  3. 3 fundamentação da dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a decisão recorrida motivou a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto em razão de maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e com jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a suspensão condicional da pena foi considerada inviável em razão da valoração desfavorável dos antecedentes, conforme art. 77 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.