HC 927253 - DECISAO

HC 927253 - DECISAO

Como a decisão impugnada afastou a minorante unicamente por considerações relativas à quantidade e diversidade de drogas sem indicar provas concretas da dedicação habitual do paciente, e sendo o paciente primário, aplicou-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6. Em consequência, reduziu-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por entender-se que quantidade, natureza e variedade justificam apenas a modulação da fração da minorante quando não utilizadas na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: JEFERSON ROBERTO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicado na fração de 1/6; pena reduzida e regime alterado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas

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Parties

JEFERSON ROBERTO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas para modular a fração da minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada afastou a minorante unicamente por considerações relativas à quantidade e diversidade de drogas sem indicar provas concretas da dedicação habitual do paciente, e sendo o paciente primário, aplicou-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6. Em consequência, reduziu-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por entender-se que quantidade, natureza e variedade justificam apenas a modulação da fração da minorante quando não utilizadas na fixação da pena-base.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicado na fração de 1/6; pena reduzida e regime alterado.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão