RHC 188633 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra condenação com trânsito em julgado e, nessa hipótese, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão criminal originária não é competente para esta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Interceptação De Mensagens (whats App)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Prisão Preventiva Prova Emprestada Interceptação De Mensagens (whats App)

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Nulidade processual por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra condenação com trânsito em julgado e, nessa hipótese, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão criminal originária não é competente para esta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.