HC 948661 - DECISAO

HC 948661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por litispendência e pela utilização concomitante do habeas corpus com recurso apropriado (AREsp n. 2.770.748/TO) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; há identidade de partes e da causa de pedir, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO MARCIO RIBEIRO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade Constrangimento Ilegal Prova Insuficiente

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Parties

PAULO MARCIO RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus quando há recurso apropriado pendente
  2. 2 litispendência entre feitos com identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 apreciação do alegado constrangimento ilegal por falta de lastro probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por litispendência e pela utilização concomitante do habeas corpus com recurso apropriado (AREsp n. 2.770.748/TO) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; há identidade de partes e da causa de pedir, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.