HC 953572 - DECISAO

HC 953572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não comporta o revolvimento probatório necessário para analisar alegação de insuficiência de provas, sendo as instâncias ordinárias que, com fundamento no acervo probatório (conversas extraídas do celular, depoimentos e perícia), reconheceram a suficiência das provas para manter a condenação.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5029758-71.2020.8.24.0008/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conhecimento do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo De Dados, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

JEFFERSON RODRIGO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5029758-71.2020.8.24.0008/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 reexame de provas pelo habeas corpus
  3. 3 valoração das provas derivadas de extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não comporta o revolvimento probatório necessário para analisar alegação de insuficiência de provas, sendo as instâncias ordinárias que, com fundamento no acervo probatório (conversas extraídas do celular, depoimentos e perícia), reconheceram a suficiência das provas para manter a condenação.

Court Disposition

não conhecimento do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.