HC 961181 - DECISAO

HC 961181 - DECISAO

A impetração foi considerada intempestiva e inadequada, por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver decorrido tempo excessivo entre o acórdão (25/01/2018) e a impetração (13/11/2024), sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se conhece do writ nem se analisa o mérito probatório, e a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 pedido de desclassificação de roubo para furto por ausência de violência
  3. 3 pretensão de fixação da pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada intempestiva e inadequada, por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver decorrido tempo excessivo entre o acórdão (25/01/2018) e a impetração (13/11/2024), sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se conhece do writ nem se analisa o mérito probatório, e a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.