HC 861570 - DECISAO

HC 861570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar a conclusão das instâncias ordinárias: a busca pessoal foi respaldada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (fuga ao avistar a polícia e indicação/localização das drogas), a alegada quebra da cadeia de custódia não se demonstrou apta a invalidar a prova e não houve violação do direito ao silêncio na abordagem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas cuja análise demanda dilação probatória.

Parties
Paciente: FILIPE RIBEIRO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE RIBEIRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre e FAV
  3. 3 suposta violação do direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar a conclusão das instâncias ordinárias: a busca pessoal foi respaldada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (fuga ao avistar a polícia e indicação/localização das drogas), a alegada quebra da cadeia de custódia não se demonstrou apta a invalidar a prova e não houve violação do direito ao silêncio na abordagem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas cuja análise demanda dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se