HC 923594 - DECISAO

HC 923594 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ). Ademais, mesmo examinando as alegações, não se comprovou constrangimento ilegal de plano, pois o acórdão de origem apontou elementos que justificam aprofundamento probatório (boletim de ocorrência com registro de fundada suspeita, menção a imagem de monitoramento e divergência entre depoimento do acusado e imagens), exigindo instrução criminal e oitiva dos policiais, o que impede o trancamento da ação ou afastamento das provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN MARCELO BEAL PADILHA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Apelante: Parquet estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Teoria Do Encontro Fortuito, Absolvição Sumária, Furto Qualificado, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Teoria Do Encontro Fortuito Absolvição Sumária Furto Qualificado Instrução Criminal

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Parties

JEAN MARCELO BEAL PADILHA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da busca pessoal e fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  2. 2 licititude das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ). Ademais, mesmo examinando as alegações, não se comprovou constrangimento ilegal de plano, pois o acórdão de origem apontou elementos que justificam aprofundamento probatório (boletim de ocorrência com registro de fundada suspeita, menção a imagem de monitoramento e divergência entre depoimento do acusado e imagens), exigindo instrução criminal e oitiva dos policiais, o que impede o trancamento da ação ou afastamento das provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se