HC 881744 - DECISAO

HC 881744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e invade a limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e invade a limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.