HC 960400 - DECISAO

HC 960400 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado se tiver a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva, pois tal impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ não tem competência originária para rever sentenças finais salvo nas hipóteses constitucionais expressas; ademais, a questão de atipicidade material não foi apreciada pela corte de origem, de modo que o exame no STJ implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atipicidade Material Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à presumção de usuário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado se tiver a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva, pois tal impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ não tem competência originária para rever sentenças finais salvo nas hipóteses constitucionais expressas; ademais, a questão de atipicidade material não foi apreciada pela corte de origem, de modo que o exame no STJ implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por substituição de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.