HC 960902 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: TATIANE ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (substituição), Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
TATIANE ALMEIDA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP para mãe de menores
- 3 Verificação de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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