HC 931029 - DECISAO

HC 931029 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo juízo processante em 08/10/2024 nos autos da Ação Penal n. 5004915-82.2024.8.13.0016, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA; Paciente: JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM; Paciente: IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA

Paciente

JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM

Paciente

IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 efeito da concessão de liberdade provisória pelo juízo processante sobre a validade da impetração (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo juízo processante em 08/10/2024 nos autos da Ação Penal n. 5004915-82.2024.8.13.0016, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se