HC 869135 - DECISAO

HC 869135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese que subverteria o sistema de competências constitucionais e não se enquadra na competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a exceção.

Parties
Paciente: WAGNER DONIZETE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Reincidência
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Parties

WAGNER DONIZETE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena pelo juiz singular e pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese que subverteria o sistema de competências constitucionais e não se enquadra na competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a exceção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.