HC 962970 - DECISAO

HC 962970 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi examinado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais fundamentaram a custódia na preservação da ordem pública e na vedação legal da prisão domiciliar para os crimes imputados.

Parties
Paciente: MERIDIANE LARANJEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MERIDIANE LARANJEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou por prisão domiciliar, inclusive por gestante

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi examinado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais fundamentaram a custódia na preservação da ordem pública e na vedação legal da prisão domiciliar para os crimes imputados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.