HC 961250 - DECISAO

HC 961250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque a via eleita não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à pretensa absolvição.

Parties
Paciente: MATHEUS MAGRI URIAS DE SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Seguimento Para Decisão De Não Conhecimento Por Ter Sido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Da Instância De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Confissão Informal Tráfico De Drogas Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS MAGRI URIAS DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Seguimento Para Decisão De Não Conhecimento Por Ter Sido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Da Instância De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condenação baseada exclusivamente em confissão informal no momento da prisão
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque a via eleita não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à pretensa absolvição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.