HC 961895 - DECISAO

HC 961895 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante recente pelo mesmo crime, outros processos em curso, ausência de residência fixa e de ocupação lícita), de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: NATHALIA FELIX DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Reincidência Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

NATHALIA FELIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante recente pelo mesmo crime, outros processos em curso, ausência de residência fixa e de ocupação lícita), de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.