RHC 207606 - DECISAO

RHC 207606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação transitou em julgado, a revisão criminal pendente não tem efeito suspensivo, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a suspensão da execução da pena.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO LUIZ DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Responsabilidade Penal De Sócio
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIZ DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ANPP e natureza do direito ao acordo de não persecução penal
  2. 2 possibilidade de controle judicial da decisão interna do Ministério Público sobre inviabilidade do ANPP
  3. 3 cabimento de suspensão da execução da pena em razão de revisão criminal pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação transitou em julgado, a revisão criminal pendente não tem efeito suspensivo, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a suspensão da execução da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.