HC 912657 - DECISAO

HC 912657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração buscou, na prática, substituir interposição de revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça afirma sua incompetência para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal e aplica a preclusão temporal para alegações atacando materialidade e autoria.

Parties
Paciente: CRISTIAN TIAGO DOS SANTOS MANSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 09/05/2024 Contra Acórdão De Apelação Criminal Transitado Em Julgado Em 12/01/2022; Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação (substituição De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIAN TIAGO DOS SANTOS MANSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 09/05/2024 Contra Acórdão De Apelação Criminal Transitado Em Julgado Em 12/01/2022; Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação (substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para alegações de negativa de materialidade e autoria
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração buscou, na prática, substituir interposição de revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça afirma sua incompetência para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal e aplica a preclusão temporal para alegações atacando materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.