HC 961791 - DECISAO

HC 961791 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus para destrancar recurso especial; entende-se que o habeas corpus não substitui os recursos previstos em lei e, no caso, houve decisão motivada do Vice-Presidente e prazo para impugnação transcorrido, justificando indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ARIEL RANGEL NICCHIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Trânsito Em Julgado Omissão Judicial

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Parties

CARLOS ARIEL RANGEL NICCHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para destrancar recurso especial não conhecido
  2. 2 se a suposta omissão da Vice-Presidência do TJES configura ato coator apto a ensejar habeas corpus
  3. 3 possibilidade de suspensão do trânsito em julgado frente à alegada omissão judicial

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus para destrancar recurso especial; entende-se que o habeas corpus não substitui os recursos previstos em lei e, no caso, houve decisão motivada do Vice-Presidente e prazo para impugnação transcorrido, justificando indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.