HC 961152 - DECISAO

HC 961152 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por se apoiar em processos em andamento e na quantidade apreendida de droga, em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, e concede-se a ordem de ofício em favor do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício em favor de DANIEL LINO
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame da dosimetria e aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por se apoiar em processos em andamento e na quantidade apreendida de droga, em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, e concede-se a ordem de ofício em favor do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício em favor de DANIEL LINO

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão