HC 902957 - DECISAO

HC 902957 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, cabe a concessão de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, a Terceira Seção concluiu que a decisão dos jurados não estava totalmente dissociada do conjunto probatório e, portanto, a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem (que submeteu os réus a novo júri por entender que o veredicto fora manifestamente contrário à prova dos autos) foi indevida; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Igor Alexandre Dias Pereira; Paciente: Jhusten de Araujo Matos; Paciente: Edipo Gomes Garcia; Paciente: Gabriel Rogrio Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ofício Da Ordem Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Art. 593, III, D, CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, D, CPP Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Igor Alexandre Dias Pereira

Paciente

Jhusten de Araujo Matos

Paciente

Edipo Gomes Garcia

Paciente

Gabriel Rogrio Rangel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ofício Da Ordem Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 controle da decisão do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, cabe a concessão de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, a Terceira Seção concluiu que a decisão dos jurados não estava totalmente dissociada do conjunto probatório e, portanto, a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem (que submeteu os réus a novo júri por entender que o veredicto fora manifestamente contrário à prova dos autos) foi indevida; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor dos pacientes.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor dos pacientes.
  • Publique-se.