HC 931410 - DECISAO

HC 931410 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a instância de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em prova contundente (confissão em sede policial, testemunhos, rádio comunicador ligado na frequência da facção, reconhecimento e antecedente), havendo demonstração de animus associativo, estabilidade e permanência; a desclassificação e o afastamento da majorante exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus; a majorante do art.40, IV restou corroborada pelo relato uníssono dos policiais quanto ao emprego de armas de fogo.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Colaboração Para O Tráfico, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Colaboração Para O Tráfico Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN DA SILVA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação de estabilidade e permanência (affectio societatis) para caracterização do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.35 para art.37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006 por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a instância de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em prova contundente (confissão em sede policial, testemunhos, rádio comunicador ligado na frequência da facção, reconhecimento e antecedente), havendo demonstração de animus associativo, estabilidade e permanência; a desclassificação e o afastamento da majorante exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus; a majorante do art.40, IV restou corroborada pelo relato uníssono dos policiais quanto ao emprego de armas de fogo.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.