HC 950813 - DECISAO

HC 950813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal realizou nova ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e apresentou fundamentação idônea para valorizar negativamente a culpabilidade (premeditação), as circunstâncias do crime (frieza, crueldade, invasão de domicílio) e as consequências (juventude da vítima), justificando a pena-base fixada em 18 anos e 9 meses, não havendo ilegalidade suficiente para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena justificam redução ao mínimo legal
  2. 2 Se a premeditação, frieza, invasão de domicílio e juventude da vítima validam a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 Se o STJ pode realizar nova ponderação das circunstâncias do art. 59 do CP na correção da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal realizou nova ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e apresentou fundamentação idônea para valorizar negativamente a culpabilidade (premeditação), as circunstâncias do crime (frieza, crueldade, invasão de domicílio) e as consequências (juventude da vítima), justificando a pena-base fixada em 18 anos e 9 meses, não havendo ilegalidade suficiente para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se