HC 961178 - DECISAO

HC 961178 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque o impetrante busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art.105,I,e da CF e no §2º do art.654 do CPP, aplicando-se o RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE SOUZA RONDON; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA RONDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque o impetrante busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art.105,I,e da CF e no §2º do art.654 do CPP, aplicando-se o RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.