HC 873791 - DECISAO

HC 873791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; não cabe à via estreita do writ o reexame do conjunto fático-probatório que amparou a condenação e a dosimetria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação e das majorantes com base em provas judicializadas (oitivas, interceptações e apreensões).

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DADDAZIO (outro nome: CAROLINA DE OLIVEIRA D"ADDAZIO); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quebra De Sigilo De Dados +2 more

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Parties

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DADDAZIO (outro nome: CAROLINA DE OLIVEIRA D"ADDAZIO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e majorantes (art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; não cabe à via estreita do writ o reexame do conjunto fático-probatório que amparou a condenação e a dosimetria, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação e das majorantes com base em provas judicializadas (oitivas, interceptações e apreensões).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus