HC 944198 - DECISAO

HC 944198 - DECISAO

A Corte concluiu que não havia justa causa para a abordagem inicial, pois esta se fundou apenas em denúncia anônima e na característica do veículo, sem diligências prévias; as alegadas tentativa de fuga e resistência foram justificativas posteriores dos agentes e não legitimaram a continuidade da revista, configurando fishing expedition. Assim, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular e de todas as dela derivadas, e, por conseguinte, absolvê-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA FÉLIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; contudo, concessão da ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular e absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Fishing Expedition (pescaria Probatória), Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
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Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da abordagem

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não havia justa causa para a abordagem inicial, pois esta se fundou apenas em denúncia anônima e na característica do veículo, sem diligências prévias; as alegadas tentativa de fuga e resistência foram justificativas posteriores dos agentes e não legitimaram a continuidade da revista, configurando fishing expedition. Assim, declarou-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular e de todas as dela derivadas, e, por conseguinte, absolvê-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; contudo, concessão da ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e veicular e absolvição do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal e veicular e de todas as provas dela derivadas
  • Absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal