HC 962187 - DECISAO

HC 962187 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade generalizada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar as penas-base dos crimes de tráfico e de dano qualificado no mínimo legal diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da valoração do dano como inerente ao tipo; manteve-se, contudo, a majorante da reincidência em 1/4, recalculando-se as penas e preservando-se os regimes aplicáveis.

Parties
Paciente: CLAYTON JONATAN GODINHO FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Dano Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Dano Qualificado Reincidência

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Parties

CLAYTON JONATAN GODINHO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 diante de pequena quantidade de droga
  3. 3 valoração do dano à viatura policial para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade generalizada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar as penas-base dos crimes de tráfico e de dano qualificado no mínimo legal diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da valoração do dano como inerente ao tipo; manteve-se, contudo, a majorante da reincidência em 1/4, recalculando-se as penas e preservando-se os regimes aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Fixar a pena para o crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
  • Fixar a pena para o crime de dano qualificado em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, e 09 (nove) dias-multa.